Termos de uso

Estes Termos regulam o uso da LetzCNPJ, serviço de consulta a dados cadastrais e QSA de CNPJ obtidos da API oficial da Serpro, com histórico do que mudou entre consultas.

Ao criar uma conta você declara ter capacidade para contratar em nome da empresa informada. O cadastro é gratuito e inclui 1 crédito de avaliação. Consultas adicionais dependem de créditos (assinatura mensal de 130 créditos por R$ 100,00, via Stripe) ou de créditos concedidos pela plataforma.

Cada consulta bem-sucedida ou falha HTTP da Serpro consome 1 crédito. Créditos expiram em 1 ano a contar da data da concessão. A assinatura pode ser cancelada no app; no primeiro mês é possível solicitar reembolso proporcional dos créditos não usados daquele lote pago.

Os dados retornados são os disponibilizados pela Receita/Serpro no momento da consulta. A LetzCNPJ não presta assessoria jurídica, crédito ou compliance e não garante que o QSA esteja atualizado em relação a atos ainda não processados pela Receita. O cliente é responsável pelo uso que fizer das informações (contratos, empréstimos, onboarding).

Você não deve usar o serviço para fins ilícitos, para sobrecarregar a API da Serpro ou para revender consultas em violação destes Termos. Tokens de API e MCP são pessoais da conta e devem ser mantidos em segredo.

A plataforma pode limitar, suspender ou encerrar contas em caso de abuso, inadimplência ou risco à chave Serpro da plataforma. O serviço é oferecido 'como está', no limite permitido pela lei.

A legislação brasileira aplica-se a estes Termos. Dúvidas: contato através do e-mail de suporte da conta LetzCNPJ.